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A Universidade de Brasília (UnB), por meio da Resolução do CAD nº 54/2017, assegura o direito ao uso do nome social para pessoas travestis e transexuais, em consonância com o Decreto nº 8.727/2016. Este decreto regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transgênero na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Como Solicitar o Uso do Nome Social
Para solicitar o uso do nome social, a pessoa interessada deve encaminhar o pedido à Secretaria de Administração Acadêmica (SAA), utilizando o formulário de solicitação geral, com o título “Nome Social”, para o e-mail: saaatendimento@unb.br.
O formulário pode ser acessado na página da SAA, na seção “Graduação” → “Formulários” → “Solicitação Geral”, ou por meio do seguinte link:
Formulário de Solicitação Geral
Após preenchimento, o formulário deve ser assinado, salvo em PDF e enviado, juntamente com uma cópia de um documento de identidade da pessoa solicitante, para o e-mail da SAA. No campo “Solicitação” do formulário, marque a opção: “Atualização de dados pessoais (especificar)”.
No campo “Especificação/Justificativa”, a pessoa solicitante deve indicar que está requisitando a alteração do nome no registro civil para o uso do nome social em todos os sistemas e plataformas da UnB, como Microsoft Office/Outlook, SIGAA, Ambiente Aprender, BCE – Pergamum e SIPPOS (para estudantes da pós-graduação), conforme previsto na Resolução do CAD nº 54/2017.
Observações Importantes:
- Envio do Pedido: O pedido deve ser enviado utilizando e-mail institucional (@unb.br). Caso o envio seja feito por outro e-mail, será necessário anexar uma cópia do documento de identidade.
- Alteração de Registro Civil: Caso o registro civil e outros documentos sejam retificados posteriormente, o mesmo procedimento deverá ser seguido, com o envio de um novo e-mail para a SAA, acompanhado da cópia da nova certidão de nascimento.
Secretaria de Direitos Humanos / Coordenação LGBTQIA+